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Projeto:   PL 854   19/12/2019  (ver documento)
Processo:   01-854/2019
Justificativa:   ver documento JPL0854-2019
Promovente:   Senival Moura / Marcelo Messias
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIOS COM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONGS) PARA ACOLHIMENTO, CASTRAÇÃO, CONSULTA E TRATAMENTO DE ANIMAIS
Assunto:   ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CASTRACAO ANIMAL / CONVENIO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / MEDICO VETERINARIO / ONG / PRECO REDUZIDO / PROTECAO AOS ANIMAIS / TRATAMENTO VETERINARIO
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/12/2019  Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP  Recebido em 11/03/2020  Encaminhado em 28/05/2020
CCJ  Recebido em 17/07/2020  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP22  Recebido em 14/04/2021  Encaminhado em 01/10/2021
CCJ  Recebido em 01/10/2021 

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